Canal de Denúncias | Cliniártico

As nossas garantias

Reporte com segurança e confiança

Confidencialidade Total

A identidade do denunciante é protegida e não será divulgada sem o seu consentimento, salvo obrigação legal. O anonimato é uma opção garantida por lei.

Proteção Contra Represálias

É expressamente proibido qualquer ato de retaliação contra quem denuncie de boa-fé, nos termos da Lei n.º 93/2021. A violação desta proibição é crime.

Canal Seguro

As informações transmitidas são tratadas de forma confidencial por um responsável designado. O acesso é restrito e os dados são protegidos por encriptação.

Enquadramento Legal

Este canal foi criado em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção de pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.

O que pode ser denunciado:

Infrações ao direito da União Europeia
Corrupção, suborno ou irregularidades financeiras
Violações de dados pessoais (RGPD)
Assédio moral ou sexual
Riscos para a saúde e segurança pública
Conflitos de interesses
Infrações ambientais
Irregularidades fiscais

Processo de Tratamento

Receção

A denúncia é recebida e confirmada no prazo de 7 dias úteis.

Análise

O responsável avalia a admissibilidade e completude da denúncia.

Investigação

Investigação interna ou encaminhamento às autoridades competentes.

Resposta

Retorno ao denunciante (se identificado) no prazo de 3 meses.

Canais Externos

Pode também apresentar a sua denúncia diretamente junto do Ministério Público, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) ou da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Submeter Denúncia

Todos os campos marcados com * são obrigatórios. Pode submeter de forma anónima.

Tipo de irregularidade *

Descrição da situação *

Mínimo de 50 caracteres.

0 caracteres

Evidências (opcional)

Arraste ficheiros aqui ou clique para selecionar

PDF, imagens, documentos — max. 10 MB por ficheiro

Os ficheiros são encriptados e apenas acessíveis pelo responsável pela investigação.

Identificação

Pode denunciar anonimamente. Identificar-se pode facilitar o acompanhamento, mas não é obrigatório.

Declaração de boa-fé: Ao submeter esta denúncia, declaro que as informações prestadas correspondem à minha perceção dos factos e são apresentadas de boa-fé. Compreendo que a Lei n.º 93/2021 protege os denunciantes de boa-fé, mas que denúncias falsas e maliciosas podem implicar responsabilidade civil ou criminal.

Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o RGPD, exclusivamente para gestão e investigação desta denúncia. Consulte a nossa Política de Privacidade.

Perguntas Frequentes

Dúvidas mais comuns

A minha identidade será revelada?

Não, salvo se der o seu consentimento expresso ou se existir obrigação legal. A confidencialidade é uma exigência da Lei n.º 93/2021 e constitui uma garantia fundamental do sistema.

Posso sofrer represálias por denunciar?

Não. A Lei n.º 93/2021 proíbe expressamente qualquer ato de retaliação (despedimento, degradação, assédio, discriminação) contra quem denuncie de boa-fé. A violação desta proibição é crime.

O que acontece se a denúncia for falsa?

A proteção legal aplica-se apenas a denúncias apresentadas de boa-fé. Quem apresentar denúncias sabidamente falsas ou maliciosas pode incorrer em responsabilidade civil e criminal.

Em quanto tempo receberei uma resposta?

Receberá confirmação de receção num prazo máximo de 7 dias úteis após a submissão. O prazo para resposta sobre o desfecho da investigação é de 3 meses.

Posso denunciar situações ocorridas no passado?

Sim, desde que as situações ainda possam ser investigadas e não estejam sujeitas a prescrição. Quanto mais recentes e detalhadas, mais eficaz será a investigação.

Existem outros canais de denúncia disponíveis?

Sim. Pode também denunciar junto da IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde), da ERS (Entidade Reguladora da Saúde), do Ministério Público ou da CNPD (para questões de dados pessoais).